Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website IDnet.pt e dos serviços, aplicações e soluções disponibilizados pela RECORDASSERTIVO – UNIPESSOAL, LDA, adiante designada por IDnet.pt.

Ao contratar ou utilizar um serviço disponibilizado pela IDnet.pt, o Cliente declara ter tomado conhecimento e aceitar os presentes Termos e Condições, sem prejuízo das condições específicas constantes de propostas, orçamentos, contratos, subscrições ou políticas aplicáveis a determinados serviços.

1. IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS

Os serviços são disponibilizados por:

RECORDASSERTIVO – UNIPESSOAL, LDA
NIPC: 514 760 702
Rua da Levada, 82, 1.º Direito
4435-305 Rio Tinto
Portugal

Para questões relacionadas com os serviços:

E-mail: suporte@idnet.pt

Para questões relacionadas com proteção de dados:

E-mail: dpo@idnet.pt

Para comunicação de conteúdos ou utilizações potencialmente abusivas ou ilegais:

E-mail: abuse@idnet.pt

2. OBJETO

A IDnet.pt presta serviços na área das tecnologias de informação, nomeadamente:

• Alojamento web;
• Correio eletrónico;
• Registo e gestão de domínios, quando contratado;
• Segurança informática;
• Filtragem de correio eletrónico;
• Assistência técnica;
• Desenvolvimento e disponibilização de aplicações;
• Gestão e monitorização de sistemas;
• Virtualização e infraestrutura;
• Outros serviços tecnológicos contratados pelo Cliente.

As características, funcionalidades, preços, limitações e condições específicas de cada serviço poderão constar da respetiva página comercial, proposta, orçamento, contrato, documento de subscrição ou política de utilização.

Quando existam condições específicas aplicáveis a determinado serviço, estas complementam os presentes Termos e Condições.

3. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O Cliente compromete-se a utilizar os serviços de forma diligente, responsável e em conformidade com a legislação aplicável.

É proibida a utilização dos serviços para:

• Atividades ilícitas ou fraudulentas;
• Distribuição de malware;
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas;
• Ataques informáticos;
• Envio abusivo de comunicações;
• Armazenamento ou distribuição de conteúdos cuja utilização viole direitos de terceiros;
• Atividades que possam comprometer a segurança, estabilidade, disponibilidade ou integridade dos sistemas da IDnet.pt, dos seus fornecedores, de outros Clientes ou de terceiros.

Caso a utilização de um serviço comprometa ou possa comprometer a segurança ou estabilidade das infraestruturas, a IDnet.pt poderá adotar as medidas técnicas necessárias à sua proteção, incluindo a suspensão temporária do serviço afetado.

3.1 CREDENCIAIS DE ACESSO E SEGURANÇA DAS CONTAS

O Cliente é responsável pela guarda, confidencialidade e correta utilização das credenciais associadas aos serviços disponibilizados pela IDnet.pt, incluindo:

• Nomes de utilizador;
• Palavras-passe;
• Códigos de autenticação;
• Códigos de recuperação;
• Chaves de acesso;
• Tokens;
• Outros mecanismos de autenticação.

O Cliente deverá adotar medidas adequadas para impedir a divulgação, utilização indevida ou acesso não autorizado às respetivas credenciais.

Qualquer suspeita de comprometimento, perda, divulgação ou utilização não autorizada deverá ser comunicada à IDnet.pt logo que o Cliente dela tenha conhecimento.

A IDnet.pt não poderá ser responsabilizada por acessos não autorizados, perda ou alteração de dados, envio ou receção indevida de mensagens, comprometimento de contas ou outros danos resultantes da divulgação voluntária ou involuntária das credenciais pelo Cliente, pelos seus trabalhadores, colaboradores, prestadores de serviços ou terceiros sob a sua responsabilidade, salvo quando o incidente seja diretamente imputável a incumprimento das obrigações legalmente aplicáveis à IDnet.pt.

Incluem-se, nomeadamente, situações resultantes de:

• Introdução de credenciais em websites, formulários ou aplicações fraudulentas;
• Resposta a mensagens de phishing;
• Partilha de palavras-passe;
• Reutilização das mesmas credenciais em serviços externos;
• Armazenamento de credenciais em locais inseguros;
• Utilização de equipamentos comprometidos;
• Entrega voluntária de credenciais a terceiros;
• Falta de proteção adequada dos equipamentos utilizados para aceder aos serviços.

Sempre que exista indicação ou suspeita de comprometimento, a IDnet.pt poderá, por motivos de segurança:

• Bloquear temporariamente o acesso;
• Invalidar sessões;
• Exigir alteração das credenciais;
• Exigir nova autenticação;
• Aplicar outras medidas consideradas adequadas à proteção do serviço.

4. SERVIÇOS CONTRATADOS POR CONTA DE TERCEIROS

Quando um Cliente contrate ou disponibilize serviços da IDnet.pt a terceiros, trabalhadores, colaboradores, clientes finais ou outros utilizadores, compete-lhe assegurar que estes são devidamente informados das condições aplicáveis.

O Cliente é responsável por assegurar que:

• Possui legitimidade para solicitar o serviço;
• Os dados fornecidos são corretos;
• Os utilizadores abrangidos são devidamente informados;
• São respeitadas as obrigações relativas a privacidade e proteção de dados;
• São respeitados os direitos de terceiros;
• A utilização dos serviços é compatível com a legislação aplicável.

Nos serviços prestados por conta de um Cliente empresarial, este será responsável pelas decisões relativas às finalidades concretas da utilização dos serviços dentro da respetiva organização.

5. PREÇOS, FATURAÇÃO E PAGAMENTO

Os preços, periodicidade de faturação e condições comerciais aplicáveis são os constantes da proposta, orçamento, contrato, subscrição ou tabela aplicável ao serviço contratado.

Aos valores apresentados acrescem os impostos legalmente aplicáveis, quando não estejam já incluídos.

As faturas deverão ser pagas dentro dos prazos nelas indicados.

A falta de pagamento poderá determinar a suspensão dos serviços, nos termos das condições comerciais aplicáveis, sem prejuízo dos valores entretanto vencidos.

As condições relativas a renovação, cancelamento ou duração de subscrições serão as indicadas na respetiva proposta, contrato ou serviço.

6. RULNEXO CONTROL

6.1 FINALIDADE

O Rulnexo Control é uma solução destinada à gestão centralizada de políticas de segurança, controlo de acessos e proteção de equipamentos informáticos Windows compatíveis.

Dependendo das funcionalidades disponibilizadas, contratadas e ativadas pelo Cliente, a solução poderá permitir:

• Bloquear domínios;
• Bloquear endereços IP;
• Criar e atribuir listas de bloqueio;
• Criar exceções;
• Organizar equipamentos em grupos;
• Aplicar políticas em vários equipamentos;
• Controlar dispositivos de armazenamento removível;
• Permitir, restringir a leitura ou bloquear armazenamento USB;
• Consultar incidentes relacionados com políticas de segurança;
• Consultar informação técnica e de diagnóstico dos equipamentos;
• Efetuar inventário técnico;
• Recolher, opcionalmente, determinada atividade relacionada com ficheiros de rede;
• Definir origens consideradas sensíveis;
• Definir destinos de rede relativamente aos quais devam ser gerados alertas;
• Gerar alertas relacionados com determinados eventos de segurança;
• Efetuar, quando ativado, inventário de determinadas contas configuradas no Microsoft Outlook clássico.

Nem todas as funcionalidades têm necessariamente de estar disponíveis ou ativas em todas as versões, subscrições ou equipamentos.

6.2 DEFINIÇÃO DAS POLÍTICAS

As políticas aplicadas através do Rulnexo Control são definidas pelo Cliente.

Compete ao Cliente determinar, nomeadamente:

• Quais os domínios a bloquear;
• Quais os endereços IP a bloquear;
• Quais as exceções;
• Quais os grupos de equipamentos;
• Qual a política aplicável ao armazenamento removível;
• Quais as funcionalidades opcionais a ativar;
• Quais os recursos considerados sensíveis;
• Quais os destinos relativamente aos quais pretende gerar alertas;
• Quem pode aceder ao portal e aos respetivos registos.

A IDnet.pt não determina quais os websites, serviços, dispositivos ou recursos de rede que devem ser autorizados ou bloqueados dentro da organização do Cliente.

O Cliente é responsável pela adequação, proporcionalidade e legalidade das políticas que configure.

6.3 REGISTO DE INCIDENTES

Quando a funcionalidade de incidentes esteja ativa, o Rulnexo Control poderá registar eventos relacionados com as políticas configuradas pelo Cliente.

Os eventos poderão incluir, nomeadamente:

• Identificação técnica ou nome do equipamento;
• Data e hora;
• Tipo de incidente;
• Domínio ou endereço relacionado com uma regra de bloqueio;
• Regra de segurança aplicável;
• Eventos de firewall;
• Eventos relacionados com armazenamento removível;
• Contagem de determinadas ocorrências;
• Informação técnica necessária ao diagnóstico e funcionamento da solução.

O Rulnexo Control não se destina a criar um histórico integral da navegação na Internet dos utilizadores.

Relativamente aos bloqueios de Internet, o registo incide sobre eventos associados às políticas de segurança configuradas pelo Cliente.

O período de conservação dos incidentes poderá ser configurado pelo Cliente através das opções disponibilizadas pela plataforma.

6.4 ATIVIDADE DE FICHEIROS DE REDE

Quando a funcionalidade correspondente seja disponibilizada e ativada pelo Cliente, o Rulnexo Control poderá observar determinados pedidos relacionados com a leitura ou escrita de ficheiros através de recursos de rede.

Estes registos poderão incluir informação técnica como:

• Equipamento;
• Caminho de rede observado;
• Operação de leitura ou escrita;
• Data e hora;
• Processo associado, quando identificável;
• Utilizador proprietário do processo, quando identificável;
• Número de pedidos;
• Informação técnica associada.

Esta funcionalidade observa eventos técnicos e pedidos de leitura ou escrita.

Não deverá ser interpretada como prova de que determinado ficheiro foi efetivamente copiado, transferido ou gravado com sucesso.

A abertura, pré-visualização, edição, indexação ou análise de um ficheiro por software de segurança ou outras aplicações também poderá originar eventos.

A ausência de eventos também não constitui prova absoluta da inexistência de determinada atividade.

6.5 PROTEÇÃO DE DADOS E ALERTAS DE ATIVIDADE

O Cliente poderá definir determinadas origens de rede como sensíveis e configurar destinos relativamente aos quais pretende receber alertas.

A solução poderá correlacionar temporalmente determinados eventos técnicos.

Por exemplo, uma leitura observada numa origem definida como sensível, seguida de uma escrita observada num dispositivo de armazenamento removível, poderá originar um alerta de possível envio para USB.

Este tipo de alerta representa uma correlação técnica entre eventos.

Não constitui prova de que:

• O mesmo ficheiro esteve envolvido em ambas as operações;
• Tenha ocorrido uma cópia efetiva;
• A transferência tenha sido concluída;
• Tenha existido uma ação deliberada de transferência de informação.

A interpretação desses registos e alertas é da responsabilidade do Cliente e deverá ter em consideração as limitações técnicas da funcionalidade.

6.6 INVENTÁRIO DE CONTAS OUTLOOK

Quando a funcionalidade correspondente esteja ativada, o Rulnexo Control poderá permitir ao Cliente inventariar determinadas contas configuradas no Microsoft Outlook clássico nos equipamentos abrangidos.

Esta funcionalidade poderá identificar:

• Endereço de correio eletrónico;
• Nome ou identificador da conta;
• Informação técnica necessária à identificação do perfil.

O Rulnexo Control não recolhe palavras-passe nem tokens de autenticação das contas Outlook através desta funcionalidade.

A funcionalidade poderá não abranger outras aplicações ou versões do Outlook que utilizem tecnologias diferentes.

6.7 UTILIZAÇÃO EM CONTEXTO LABORAL

Quando o Rulnexo Control seja instalado em equipamentos utilizados por trabalhadores, colaboradores ou outros utilizadores, compete ao Cliente:

• Avaliar a licitude da utilização da solução;
• Avaliar a necessidade e proporcionalidade das funcionalidades ativadas;
• Definir as respetivas políticas internas;
• Informar adequadamente os utilizadores;
• Informar sobre os mecanismos de bloqueio, registo ou recolha que estejam efetivamente ativos;
• Definir quem pode aceder aos registos;
• Definir períodos adequados de conservação;
• Cumprir as obrigações aplicáveis em matéria laboral e de proteção de dados pessoais.

A utilização da solução não deverá destinar-se ao controlo permanente ou sistemático do desempenho profissional dos trabalhadores.

6.8 LIMITAÇÕES DO RULNEXO CONTROL

O Rulnexo Control constitui uma camada adicional de controlo e segurança e não substitui outras medidas adequadas de cibersegurança.

A IDnet.pt não garante que a solução:

• Impeça todos os acessos indesejados;
• Detete todas as ameaças;
• Impeça todas as formas de fuga de informação;
• Identifique todas as atividades efetuadas num equipamento;
• Impeça técnicas destinadas a contornar as políticas implementadas;
• Produza informação com valor probatório ou forense.

A eficácia das regras poderá ser afetada por:

• Alterações de endereços IP;
• Alterações de serviços externos;
• VPN;
• Proxy;
• DNS;
• Alterações do sistema operativo;
• Configurações locais;
• Software de terceiros;
• Falhas de comunicação;
• Alterações técnicas introduzidas por fabricantes ou fornecedores;
• Tecnologias destinadas a contornar mecanismos de bloqueio.

As funcionalidades de telemetria ou observação de atividade deverão ser interpretadas tendo em consideração as respetivas limitações técnicas.

6.9 LICENCIAMENTO E EQUIPAMENTOS

A utilização do Rulnexo Control poderá estar limitada ao número de equipamentos contratado pelo Cliente.

A instalação em equipamentos adicionais poderá depender de alteração da subscrição ou contratação de licenças adicionais.

O Cliente é responsável por garantir que os equipamentos cumprem os requisitos técnicos indicados para a versão do agente disponibilizada.

7. PDF SIGN

O PDF Sign permite o envio de documentos em formato PDF para recolha de assinaturas ou rubricas através dos mecanismos disponibilizados pela aplicação.

O Cliente ou utilizador que submete um documento é responsável:

• Pelo respetivo conteúdo;
• Pela legitimidade para enviar o documento;
• Pela legitimidade para solicitar a assinatura;
• Pela correta identificação dos destinatários;
• Pela indicação correta dos endereços de correio eletrónico;
• Pela proteção dos links que sejam disponibilizados;
• Pela avaliação da adequação do método de assinatura à finalidade jurídica pretendida.

A IDnet.pt não analisa nem valida juridicamente os documentos submetidos.

A utilização do PDF Sign não constitui aconselhamento jurídico.

A IDnet.pt não garante que o método de assinatura disponibilizado satisfaça requisitos formais específicos aplicáveis a determinado contrato, negócio, procedimento ou obrigação legal.

Os documentos são conservados durante os períodos necessários ao funcionamento do serviço, nos termos descritos na Política de Privacidade.

A utilização do PDF Sign encontra-se igualmente sujeita à respetiva Política de Utilização do PDF Sign.

8. R5.PT — SEGURANÇA DE CORREIO ELETRÓNICO

O serviço R5.PT constitui uma camada adicional de proteção destinada à deteção e filtragem de:

• Spam;
• Phishing;
• Malware;
• URLs potencialmente perigosos;
• Anexos suspeitos;
• Outras mensagens potencialmente indesejadas ou maliciosas.

Nenhum sistema de filtragem de correio eletrónico permite garantir uma taxa de deteção de 100%.

A IDnet.pt não garante:

• A deteção de todas as mensagens fraudulentas;
• A deteção de todo o malware;
• A deteção de todos os links maliciosos;
• Que nenhuma mensagem legítima seja incorretamente classificada;
• Que nenhuma mensagem indesejada seja entregue ao destinatário.

O Cliente deverá manter práticas adequadas de segurança e sensibilização dos respetivos utilizadores.

As mensagens classificadas pelo sistema poderão, dependendo do serviço contratado, ser colocadas temporariamente em quarentena.

9. ALOJAMENTO WEB

O Cliente é responsável pelos conteúdos que introduza, publique ou mantenha nos serviços de alojamento contratados.

O Cliente deverá assegurar que possui os direitos e autorizações necessários relativamente aos conteúdos, software, bases de dados e restantes elementos alojados.

A IDnet.pt poderá suspender ou limitar um serviço quando a utilização:

• Comprometa a infraestrutura;
• Cause abuso de recursos;
• Coloque outros Clientes em risco;
• Seja utilizada para atividades ilícitas;
• Constitua uma ameaça de segurança;
• Viole direitos de terceiros.

A IDnet.pt poderá efetuar operações de manutenção, atualização, migração ou alteração técnica necessárias à segurança e funcionamento da infraestrutura.

10. CORREIO ELETRÓNICO

A IDnet.pt poderá disponibilizar caixas de correio eletrónico no âmbito dos serviços contratados.

O Cliente é responsável pela gestão das contas, palavras-passe e utilização das caixas que lhe sejam atribuídas.

O serviço de correio eletrónico não constitui garantia de entrega de todas as mensagens enviadas ou recebidas.

A entrega poderá depender de sistemas externos, reputação dos servidores, configurações DNS, mecanismos anti-spam, políticas dos destinatários, limitações de terceiros ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da IDnet.pt.

11. CÓPIAS DE SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE PELOS DADOS

Salvo quando exista contratação expressa de um serviço específico de cópias de segurança, os serviços de alojamento web, correio eletrónico, armazenamento ou outros serviços disponibilizados pela IDnet.pt não incluem garantia de existência, integridade, disponibilidade ou recuperação de cópias de segurança dos dados do Cliente.

O Cliente é responsável por manter cópias de segurança atualizadas e adequadas dos conteúdos e dados que considere essenciais, incluindo:

• Websites;
• Ficheiros;
• Bases de dados;
• Caixas de correio;
• Mensagens de correio eletrónico;
• Anexos;
• Documentos;
• Configurações;
• Outros dados cuja perda possa afetar a respetiva atividade.

A eventual existência de:

• Backups técnicos;
• Snapshots;
• Replicação;
• Redundância;
• Cópias internas;
• Outros mecanismos utilizados pela IDnet.pt para operação, manutenção ou recuperação da infraestrutura

não constitui um serviço de backup contratado pelo Cliente nem garante a possibilidade de recuperação de dados específicos.

Quando o Cliente pretenda dispor de garantias específicas relativamente a periodicidade, retenção ou recuperação, deverá contratar um serviço que inclua expressamente essas características.

Nos serviços em que exista uma política de backup contratada, a periodicidade, retenção, âmbito e condições de recuperação serão as constantes da respetiva proposta, contrato ou descrição do serviço.

Mesmo quando exista um serviço de backup contratado, a IDnet.pt recomenda que o Cliente mantenha uma cópia independente dos dados considerados críticos.

11.1 CORREIO ELETRÓNICO E BACKUPS

A disponibilização de uma caixa de correio eletrónico não constitui, por si só, um serviço de arquivo, retenção histórica ou cópia de segurança de mensagens.

Salvo quando exista contratação expressa de um serviço específico de backup ou arquivo de correio eletrónico, a IDnet.pt não garante a existência, integridade ou possibilidade de recuperação de mensagens, anexos ou outros conteúdos eliminados, corrompidos ou perdidos.

Compete ao Cliente manter cópias das mensagens e anexos cuja conservação seja necessária à sua atividade, incluindo para efeitos:

• Comerciais;
• Fiscais;
• Contratuais;
• Legais;
• De continuidade de negócio.

A eventual existência de redundância, replicação, snapshots ou cópias técnicas internas não constitui garantia de recuperação de mensagens individuais.

12. REGISTO E GESTÃO DE DOMÍNIOS

Quando a IDnet.pt preste serviços relacionados com registo, transferência ou renovação de nomes de domínio, esses serviços encontram-se igualmente sujeitos às regras das respetivas entidades de registo e operadores dos domínios de topo.

O Cliente é responsável por:

• Fornecer dados corretos;
• Manter atualizados os contactos associados ao domínio;
• Garantir que possui legitimidade para utilizar o nome solicitado;
• Respeitar direitos de terceiros;
• Efetuar os pagamentos necessários à renovação dentro dos prazos aplicáveis.

A disponibilidade de um domínio não pode ser garantida até à conclusão efetiva do respetivo registo.

A IDnet.pt não poderá garantir a renovação de um domínio quando não sejam cumpridos atempadamente os requisitos ou pagamentos necessários.

13. ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Na prestação de serviços de assistência técnica, a IDnet.pt realizará as intervenções consideradas adequadas à resolução do pedido apresentado pelo Cliente.

O Cliente deverá assegurar, sempre que aplicável, a existência de cópias de segurança antes de operações suscetíveis de afetar dados, sistemas ou configurações.

Quando sejam necessárias credenciais para execução da intervenção, o Cliente deverá fornecê-las através dos meios considerados adequados e alterá-las posteriormente quando tal seja recomendado.

A assistência sobre produtos ou serviços de terceiros encontra-se igualmente sujeita às limitações técnicas, licenciamento, documentação e suporte disponibilizados pelos respetivos fabricantes.

14. SEGURANÇA E DISPONIBILIDADE

A IDnet.pt adota medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger os sistemas e os dados tratados.

Nenhum sistema informático, rede ou serviço permite, contudo, garantir segurança ou disponibilidade absoluta.

Poderão ocorrer interrupções resultantes de:

• Manutenção;
• Atualizações;
• Falhas de comunicações;
• Avarias;
• Falhas de energia;
• Falhas de fornecedores;
• Incidentes de segurança;
• Ataques informáticos;
• Problemas de software ou hardware;
• Circunstâncias de força maior;
• Outros acontecimentos fora do controlo razoável da IDnet.pt.

Sempre que possível, serão adotadas medidas adequadas ao restabelecimento do serviço.

15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais efetuado diretamente pela IDnet.pt rege-se pela respetiva Política de Privacidade.

Nos serviços em que a IDnet.pt trate dados pessoais por conta do Cliente, este poderá assumir a qualidade de responsável pelo tratamento e a IDnet.pt a qualidade de subcontratante, nos termos da legislação aplicável.

Quando necessário, a relação será complementada pelas condições contratuais aplicáveis ao tratamento de dados por conta do Cliente.

O Cliente é responsável por assegurar que possui fundamento jurídico adequado para os dados que introduza, disponibilize ou determine que sejam tratados através dos serviços.

16. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O Cliente é responsável:

• Pelas ações realizadas através das suas contas;
• Pelos seus equipamentos;
• Pelas configurações que efetue;
• Pelos utilizadores a quem conceda acesso;
• Pelos conteúdos que introduza nos serviços;
• Pela legalidade das instruções transmitidas à IDnet.pt;
• Pela manutenção de cópias de segurança quando não tenha contratado expressamente esse serviço;
• Pela proteção das respetivas credenciais;
• Pela atualização dos dados de contacto;
• Pelo cumprimento das obrigações aplicáveis à utilização dos serviços dentro da sua organização.

17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Sem prejuízo das responsabilidades que não possam legalmente ser excluídas ou limitadas, a IDnet.pt não será responsável por danos decorrentes de:

• Utilização incorreta dos serviços;
• Configurações efetuadas pelo Cliente;
• Incumprimento das recomendações de segurança;
• Falhas ou indisponibilidade de serviços de terceiros;
• Sistemas, redes ou equipamentos sob responsabilidade do Cliente;
• Ataques informáticos que não pudessem razoavelmente ser evitados;
• Circunstâncias de força maior;
• Perda de dados relativamente aos quais não tenha sido contratado um serviço de backup com garantia específica de recuperação;
• Comprometimento, divulgação ou utilização indevida de credenciais por facto imputável ao Cliente, aos seus utilizadores ou a terceiros sob a sua responsabilidade;
• Phishing ou engenharia social dirigida aos utilizadores do Cliente;
• Software ou serviços fornecidos por terceiros;
• Alterações efetuadas pelo Cliente ou por terceiros sem intervenção da IDnet.pt;
• Utilização dos serviços para finalidade diferente daquela para que foram concebidos.

Nenhuma disposição dos presentes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidades que, nos termos da legislação aplicável, não possam ser excluídas ou limitadas.

18. SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS

A IDnet.pt poderá suspender temporariamente um serviço quando tal seja necessário para:

• Manutenção;
• Atualizações;
• Resolução de incidentes;
• Proteção da infraestrutura;
• Cumprimento de obrigação legal;
• Prevenção de abuso;
• Utilização ilícita;
• Incumprimento grave das condições contratadas;
• Falta de pagamento, quando aplicável.

Sempre que as circunstâncias o permitam, o Cliente será informado.

A cessação definitiva de serviços e as condições relativas a dados existentes após essa cessação obedecerão às condições específicas aplicáveis ao serviço contratado e à legislação aplicável.

O Cliente deverá assegurar a exportação ou conservação dos dados de que necessite antes do termo de um serviço, sempre que tecnicamente possível.

19. ALTERAÇÕES E EVOLUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços poderão ser atualizados ou modificados para:

• Corrigir erros;
• Melhorar a segurança;
• Melhorar o desempenho;
• Manter compatibilidade;
• Adaptar os serviços a alterações de terceiros;
• Introduzir, alterar ou remover funcionalidades.

A existência de uma funcionalidade numa determinada versão não constitui garantia de que permaneça inalterada indefinidamente, salvo quando exista compromisso contratual específico nesse sentido.

Alterações materiais às condições contratadas serão comunicadas nos termos legalmente aplicáveis.

20. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O software, código, design, documentação, marcas, textos, elementos gráficos e restantes conteúdos desenvolvidos pela IDnet.pt permanecem propriedade dos respetivos titulares, salvo acordo escrito em contrário.

A contratação ou subscrição de um serviço confere apenas os direitos de utilização necessários ao acesso ao serviço durante o período contratado.

Não é permitida, salvo autorização ou quando legalmente admissível:

• Reprodução não autorizada;
• Redistribuição;
• Revenda;
• Engenharia inversa;
• Alteração;
• Disponibilização do software a terceiros fora das condições contratadas.

21. COOKIES

O website IDnet.pt poderá utilizar cookies estritamente necessários ao funcionamento do site e outras tecnologias cuja utilização dependa das opções selecionadas pelo utilizador.

A informação sobre cookies, tecnologias externas e respetivas opções encontra-se disponível na Política de Privacidade e no mecanismo de gestão de consentimento disponibilizado no website.

22. CONTEÚDO ILEGAL OU ABUSIVO

Caso seja identificado conteúdo alojado ou utilização de um serviço que possa constituir uma atividade ilegal, violação de direitos ou abuso dos sistemas, poderá ser efetuada comunicação através de:

abuse@idnet.pt

A IDnet.pt poderá analisar a situação e adotar as medidas legal e tecnicamente adequadas.

23. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Quando o Cliente seja um consumidor e esteja em causa um litígio de consumo abrangido pela legislação aplicável, poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Atendendo à localização da IDnet.pt, uma das entidades territorialmente competentes é:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 — Loja 6
4050-225 Porto

E-mail: cicap@cicap.pt

CICAP — Tribunal Arbitral do Consumo

A informação atualizada sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo poderá igualmente ser consultada através dos meios oficiais disponibilizados pela Direção-Geral do Consumidor.

Esta disposição aplica-se a litígios de consumo e não altera as regras aplicáveis às relações exclusivamente entre empresas.

24. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

A IDnet.pt poderá atualizar os presentes Termos e Condições quando ocorram alterações:

• Legais;
• Técnicas;
• Organizativas;
• Comerciais;
• Nos serviços disponibilizados.

A versão em vigor estará disponível no website IDnet.pt e indicará a data da última atualização.

Quando uma alteração seja materialmente relevante para um serviço contratado, será efetuada a comunicação adequada nos termos legalmente aplicáveis.

25. LEI APLICÁVEL

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

Qualquer litígio será submetido aos meios de resolução legalmente competentes, sem prejuízo das normas imperativas relativas a consumidores ou outras disposições que não possam ser afastadas por contrato.

Nada nos presentes Termos prejudica os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores, titulares de dados pessoais ou outras partes protegidas por normas imperativas.