A presente Política de Utilização estabelece as regras aplicáveis ao uso do serviço PDF Sign, disponibilizado pela RECORDASSERTIVO – UNIPESSOAL, LDA, através da marca IDnet.pt.

A utilização do PDF Sign implica o cumprimento desta Política, bem como dos Termos e Condições e da Política de Privacidade aplicáveis.

1. Finalidade do serviço

O PDF Sign foi desenvolvido para permitir o envio de documentos em formato PDF para assinatura eletrónica, facilitando a gestão e formalização de documentos entre empresas, colaboradores, clientes e outros destinatários.

A plataforma deverá ser utilizada exclusivamente para finalidades legítimas e em conformidade com a legislação aplicável.

2. Utilização permitida

É permitida a utilização do PDF Sign para:

• Envio e assinatura de documentos empresariais, profissionais ou pessoais;
• Formalização de documentos entre organizações e terceiros;
• Recolha de assinaturas ou rubricas através dos mecanismos disponibilizados pela plataforma;
• Outras utilizações legítimas compatíveis com a finalidade do serviço.

Os utilizadores devem respeitar os direitos de terceiros, incluindo os direitos relativos à privacidade, confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados pessoais.

3. Responsabilidade pelos documentos

O utilizador que submete um documento ao PDF Sign é responsável pelo respetivo conteúdo e declara possuir legitimidade para o enviar aos destinatários indicados.

Compete ao utilizador:

• Confirmar que possui autorização ou fundamento legítimo para enviar o documento;
• Introduzir corretamente os endereços de correio eletrónico dos destinatários;
• Assegurar que o documento não viola direitos de terceiros;
• Verificar se o tipo de assinatura disponibilizado pelo PDF Sign é adequado à finalidade jurídica pretendida.

A IDnet.pt não analisa nem valida o conteúdo jurídico dos documentos enviados através da plataforma.

4. Regras da subscrição

Cada subscrição destina-se exclusivamente à organização ou entidade para a qual foi contratada e aos respetivos utilizadores autorizados.

Não é permitida a disponibilização da conta ou serviço a outra empresa, organização ou entidade que não esteja abrangida pela respetiva subscrição.

As credenciais de acesso devem ser mantidas confidenciais e não poderão ser partilhadas com pessoas não autorizadas.

O titular da subscrição é responsável pelas ações realizadas através das respetivas contas de acesso.

5. Utilizações proibidas

Não é permitida a utilização do PDF Sign para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou destinadas a enganar terceiros;
• Envio de documentos falsificados ou deliberadamente enganadores;
• Falsificação ou utilização não autorizada da identidade de terceiros;
• Obtenção de assinaturas através de fraude, coação ou representação enganadora;
• Distribuição de malware ou outros conteúdos destinados a comprometer sistemas informáticos;
• Partilha maliciosa de links de assinatura;
• Tentativas de acesso não autorizado à plataforma;
• Interferência com a segurança, estabilidade ou disponibilidade do serviço;
• Distribuição de documentos que violem direitos de propriedade intelectual, confidencialidade ou outros direitos de terceiros;
• Utilização da plataforma para envio massivo de comunicações não solicitadas;
• Qualquer outra utilização incompatível com a finalidade legítima do serviço.

6. Links de assinatura

Os links de assinatura devem ser utilizados exclusivamente pelos destinatários a quem se destinam.

O remetente deverá evitar a divulgação pública ou desnecessária desses links.

Qualquer suspeita de utilização indevida de um link de assinatura deverá ser comunicada ao suporte da IDnet.pt.

7. Assinaturas eletrónicas

O PDF Sign disponibiliza mecanismos técnicos para recolha e incorporação de assinaturas ou rubricas em documentos PDF.

Compete ao utilizador avaliar se o método de assinatura disponibilizado é adequado ao tipo de documento, transação ou obrigação legal em causa.

A utilização do PDF Sign não constitui aconselhamento jurídico nem garante, por si só, que determinado documento satisfaça requisitos formais específicos estabelecidos pela legislação aplicável.

8. Proteção e conservação dos documentos

Os documentos são processados e conservados de acordo com os mecanismos técnicos necessários ao funcionamento do PDF Sign e com os períodos descritos na Política de Privacidade da IDnet.pt.

A IDnet.pt não utiliza o conteúdo dos documentos submetidos para fins publicitários ou para análise comercial do seu conteúdo.

9. Segurança

É proibida qualquer tentativa de:

• Contornar mecanismos de autenticação ou segurança;
• Aceder a documentos pertencentes a outros utilizadores;
• Explorar vulnerabilidades da plataforma;
• Realizar testes de segurança sem autorização prévia;
• Introduzir código, ficheiros ou conteúdos destinados a comprometer a plataforma.

Qualquer vulnerabilidade detetada deverá ser comunicada ao suporte da IDnet.pt.

10. Incumprimento

Quando sejam detetados indícios de utilização contrária à presente Política, a IDnet.pt poderá adotar medidas proporcionais à natureza e gravidade da situação.

Essas medidas poderão incluir:

• Aviso ao utilizador;
• Suspensão temporária do acesso;
• Limitação de determinadas funcionalidades;
• Encerramento da conta ou subscrição em situações graves ou reiteradas;
• Preservação dos elementos necessários à investigação de um incidente;
• Comunicação às autoridades competentes quando exista obrigação legal ou fundamento jurídico para tal.

Sempre que as circunstâncias o permitam, o utilizador será informado das medidas adotadas.

11. Contestação de uma suspensão

O titular de uma conta suspensa poderá contactar o suporte da IDnet.pt e solicitar a revisão da decisão, apresentando os elementos que considere relevantes.

O pedido será analisado tendo em consideração a natureza do incidente, os elementos disponíveis e as condições de utilização do serviço.

12. Relação com outros documentos

A presente Política de Utilização deverá ser interpretada em conjunto com:

• Os Termos e Condições da IDnet.pt;
• A Política de Privacidade da IDnet.pt;
• As condições comerciais específicas da subscrição contratada.

Em caso de conflito, serão aplicáveis as disposições legalmente imperativas e as condições específicas acordadas entre as partes.

13. Alterações à Política

A IDnet.pt poderá atualizar a presente Política sempre que existam alterações legais, técnicas ou funcionais relevantes.

A versão atualizada estará disponível no website IDnet.pt.

14. Contacto

Questões relacionadas com a utilização do PDF Sign poderão ser enviadas para:

suporte@idnet.pt